quinta-feira, 31 de março de 2016

Henrique Alves entrega Projeto de Lei de Área de Interesse Turístico

Antes de deixar o Ministério do Turismo, a última ação do ex-ministro Henrique Alves foi entregar a presidente Dilma o Projeto de Lei que prevê a criação das Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEIT). A proposta é estabelecer uma legislação específica para o setor em áreas com vocação para o turismo, com a flexibilização de incentivos fiscais e licenciamento ambiental para a instalação de novos negócios. De acordo com o texto, as áreas estariam sujeitas a um regime jurídico próprio, com benefícios tributários e administrativos. São definidas como AEIT, trechos de uma região turística com prioridade para recebimento de benefícios que facilitem a atração de investimentos públicos e privados. E devem possuir, preferencialmente, áreas de orla, patrimônio histórico-cultural material ou imaterial reconhecido ou unidades de conservação ambiental. Confira aqui.

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