Corredores Turísticos de Foz do Iguaçu segundo a Lei Nº 2262 de 1999

Para lembrar: 

LEI Nº 2262 DATA: 25 de novembro de 1999

INSTITUI OS "CORREDORES TURÍSTICOS" COMO ELEMENTO DE ESTRUTURAÇÃO E DE PADRONIZAÇÃO DO ESPAÇO TURÍSTICO DE FOZ DO IGUAÇU.

A Câmara Municipal de Foz do lguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os corredores turísticos no Município de Foz do Iguaçu, que servirão de elementos de estruturação, de padronização do espaço turistico e fomentador das atividades voltadas ao turismo.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por corredores turísticos, as vias através das quais circulam fluxos turísticos no cumprimento de seus itinerários, e fazem a conexão entre, as áreas, complexos, atrativos turísticos, as portas de entrada do turismo receptivo e os locais emissores do turismo local.
 
Art. 2º Integram os corredores turísticos, as seguintes vias públicas:

I - Rodovia das Cataratas;

II - Avenida Tancredo Neves;

III - Avenida Juscelino Kubistchek:

IV - Avenida Jorge Schimmelpfeng;

V - Avenida General Meira;

VI - Avenida das Cataratas;

VII - Trevo do M`Boicy;
VIII - Estrada Velha de Guarapuava, trecho compreendido entre a Avenida Iguaçu e o limite territorial do Município;
IX - BR 277, trecho compreendido entre o limite territorial do Município e a Ponte da Amizade:
X - Ponte da Amizade;
XI - Avenida Beira Rio;
XII - Avenida João Ricieri Maran;
XIII - Ponte Tancredo Neves;
XIV - Avenida Costa e Silva;
XV - Avenida Paraná, trecho compreendido entre o Trevo do M'Boicy e a Avenida República Argentina:
XVI - Avenida Brasil, trecho compreendido desde o seu inicio até a Avenida Jorge Schimmelpfeng: e,
XVII - Avenida Mercosul.
XVIII - Avenida Tarquínio Joslin dos Santos. (Acrescentado pela Lei nº 2828/2003)
XIX - Rua Almirante Barroso; (Acrescido pela Lei nº 2867/2003)
XX - Rua Marechal Deodoro; (Acrescido pela Lei nº 2867/2003)
XXI - Rua Marechal Floriano Peixoto. (Acrescido pela Lei nº 2867/2003)
XXII - Rua Santos Dumont. (Acrescido pela Lei nº 2969/2004)
XXIII - Rua Benjamin Constant no trecho compreendido entre a Avenida Jorge Schimmelpfeng e a Rua Belarmino de Mendonça. (Acrescido pela Lei nº 3158/2005)
XXIV - Avenida República Argentina, trecho compreendido entre a Avenida Beira-Rio até a Praça da Bíblia. (Acrescido pela Lei nº 3331/2007)
XXV - Avenida Morenitas. (Acrescido pela Lei nº 3533/2009)
XXVI - Avenida Mário Filho. (Acrescido pela Lei nº 3555/2009)
XXVII - Rua Tarobá. (Acrescido pela Lei nº 3651/2009)
XXVIII - Rua Cosmoética; (Acrescido pela Lei nº 3888/2011)
XXIX - Avenida Maria Bubiak - trecho compreendido entre a BR - 469 e a Avenida Felipe Wandscheer. (Acrescido pela Lei nº 3888/2011)
 
Art. 3º Os Corredores Turísticos deverão ser padronizados com os seguintes equipamentos e mobiliários urbanos: I - abrigos de ônibus dotados de Painéis de Serviços e lnformações de Serviços Viários; II - pontos de Táxis dotados de Painéis de Serviços e Informações de Serviços Viários; III - sinalização de Trânsito; IV - sinalização Turística em três idiomas, conforme padrões da OMT e EMBRATUR; V - quiosques ou lojas de conveniências credenciados para dar o atendimento ao que prevê o art. 5º desta Lei; VI - lixeiras; Vll - telefones públicos, e; VIII - outros, de acordo com a necessidade.
Art. 4º Nos corredores turísticos deverá ser feito:
I - a recuperação e conservação dos bens culturais e históricos do Município;

II - a recuperação, conservação e preservação do meio ambiente; e,

III - a revitalização e conservação dos prédios públicos.

Art. 5º Nos corredores turísticos serão definidos locais estratégicos, onde deverão ser implantados quiosques ou lojas de conveniências, credenciadas pelo Poder Executivo Municipal através de sua Secretaria competente, que prestarão serviços de informações, segurança, emergência médica, de correio, de posto telefônico e comercializarão, em especial, artesanatos, produtos típicos e de divulgação dos atrativos turísticos, todos obrigatoriamente, dotados de banheiros.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal determinará, através de regulamentação, a "faixa de proteção" e a "faixa de proteção visual" dos corredores turísticos.

§ 1" Faixa de proteção é a ampliação do campo de ação do corredor turístico, que poderá ser superior às medidas físicas da via pública, para a aplicação do que trata esta Lei.

§ 2º Faixa de proteção visual é a ampliação do campo de ação do corredor turístico, e tem como objetivo defender, o campo visual do transeunte, impedindo que se prejudique os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos tipicos, históricos e tradicionais, nos termos do inciso II, do artigo 165, da Lei Complementar nº 07/91 Código de Posturas do Município.

I - incluem-se no disposto neste parágrafo:

a) cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, faixas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou emgenho, suspensos, afixados ou pintados; e,
b) publicidades instaladas em terrenos próprios ou de domínio privado, visíveis dos lugares públicos.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal. por período determinado, para aqueles que adotarem recuos em relação ao alinhamento predial, dotando os espaços com ajardinamento e/ou obra de arte.

Art. 8º Fixa o prazo de noventa dias, após a sua publicação, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 9 " Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do lguaçu, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 1999.

Harry Daijó
Prefeito Municipal